Tributação de Macaíba prorroga adesão ao REFIS para 30 de dezembro, com descontos de até 100% sobre juros e multas

A Prefeitura de Macaíba, através da Secretaria Municipal de Tributação, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, oferecendo ao cidadão opções de parcelamento de débitos tributários, como IPTU, ISS e alvarás em até 36 vezes e com até 100% de descontos sobre juros e multas. Essa edição do REFIS tem suas regras estabelecidas pela Lei Municipal n° 2.651. A renegociação para adesão está disponível para pessoas físicas e jurídicas e pode ser realizada até o dia 30 de dezembro.

De acordo com as regras deste ano, o parcelamento pela via administrativa pode ser em até 36 parcelas. Nos processos judicializados, o contribuinte pode parcelar em até 24 vezes. Já o desconto sob juros e multas variam de acordo com o número de parcelas.

Para pagamento em parcela única, pela via administrativa, há 100% de desconto. Já nos processos judicializados, o pagamento em uma só vez tem 50% de desconto nos juros e multas. O REFIS 2026 tem como objetivo facilitar a regularização de tributos atrasados, além de conter o índice de inadimplência. Logo após quitar o débito, o contribuinte já fica em dia com o Município.

Mais detalhes podem ser conferidos neste link: https://macaiba.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/DOMM-1938_260508_080413.pdf

PMM