Prefeitura de Natal estabelece parcelamento especial de créditos tributários

A Prefeitura de Natal publicou o Decreto nº 13.253 (3), que cria condições especiais para o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários.

Os créditos tributários são valores que as pessoas físicas ou empresas devem ao governo, geralmente relacionados a impostos, taxas ou contribuições que não foram pagos dentro do prazo.

A medida abrange débitos com fatos geradores entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2024 e será válida até 30 de dezembro deste ano. As informações constam no Diário Oficial do Município (DOM).

Conforme o decreto, os créditos podem ser parcelados em até 13 parcelas mensais, desde que o valor de entrada corresponda a, no mínimo, 10% do total negociado. O decreto já está em vigor.

Prefeitura do Natal