Prazo para regularização de dívidas do MEI vai até 30 de setembro
Publicado em
08/09/2021
Microempreendedores individuais ganharam mais tempo para regularizar dívidas fiscais.
O prazo foi prorrogado pela Receita Federal para 30 de setembro.
O pagamento de débitos do MEI pode ser feito por meio de DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou por parcelamento.
Para ambas as opções, basta acessar o Portal do Simples Nacional. Lá também da para consultar quais são as pendências.
O microempreendedor individual que não quitar os impostos pendentes será inscrito na Dívida Ativa da união.
Os débitos, então, serão cobrados na Justiça, com juros e outros encargos previstos em lei.
Importante ressaltar que o MEI inscrito na dívida ativa deixa de ser segurado do INSS, fica com o CNPJ cancelado e fica com dificuldade para obter financiamentos e empréstimos.
Além disso, é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios.
Até o fim da semana passada, Receita contabilizava 4 milhões de microempreendedores endividados.
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