Municípios vão estabelecer critérios para aquisição da casa própria

O Ministério do Desenvolvimento Regional atualizou as regras para a seleção de famílias de baixa renda que querem comprar a casa própria em áreas urbanas com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do programa habitacional Casa Verde Amarela.

Agora, os municípios ficam responsáveis pela informatização do cadastro das famílias e pela publicação das etapas do processo, além de orientar sobre as regras, os prazos e a documentação necessária para se candidatar à aquisição. A portaria com as novas regras foi publicada na última sexta-feira (24).

As famílias precisam comprovar renda mensal de até 2 mil e 400 reais e tem que se enquadrar em requisitos de carência habitacional, tais como habitação precária, coabitação, adensamento excessivo, gasto excessivo com aluguel, ser beneficiária de aluguel social provisório ou estar em situação de rua.

Terão preferência na seleção as famílias que comprovem que a mulher é a responsável pela unidade familiar; se há algum integrante que seja pessoa com deficiência, idoso, criança ou adolescente; ou se está em situação de risco e vulnerabilidade. Pela nova portaria, os municípios podem usar critérios complementares, baseados na realidade local.

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