Lançado canal de denúncias sobre descumprimento do ECA Digital

Qualquer pessoa pode denunciar práticas que possam colocar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

O canal de denúncias foi lançado pela Agência Nacional de Proteção de Dados para o recebimento de denúncias quanto ao descumprimento do ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

O objetivo do canal é subsidiar ações mais amplas de monitoramento e fiscalização de plataformas digitais e empresas que atuam no ambiente virtual. Ou seja, a Agência Nacional de Proteção de Dados vai, a partir das denúncias, avaliar se as empresas e plataformas estão adotando medidas adequadas e eficazes. As denúncias serão analisadas de forma conjunta, e as providências serão adotadas de forma padronizada.

As denúncias podem ser registradas por qualquer pessoa física ou jurídica que identifique possíveis descumprimentos das normas de proteção previstas no ECA Digital. Basta preencher o requerimento disponível em gov.br/anpd e autenticar por meio da conta gov.br.

EBC/ Ministério da Justiça e Segurança Pública