INSS firma acordo para devolução de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de beneficiários

O INSS firmou acordo com o Banco BMG S.A. para devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários da Previdência Social.

O termo de compromisso, assinado na última quinta-feira (30), tem como objetivo corrigir irregularidades em operações de empréstimo consignado realizadas com aposentados e pensionistas.

A restituição será feita diretamente nas faturas dos segurados, com abatimento automático dos valores pagos a mais.

Além disso, o acordo prevê mecanismos de controle para evitar novas cobranças indevidas e reforçar a transparência nas relações entre instituições financeiras e beneficiários.

Além da devolução dos valores, o Banco BMG assumiu obrigações para ajustar sua conduta em contratos de crédito e cartão consignado. Entre as medidas, está o uso obrigatório de videochamada nas contratações presenciais, tanto nas agências próprias quanto nos correspondentes bancários. O prazo para a implementação é de 90 dias.

O banco também deve respeitar o limite de crédito de até 1,6 vezes o valor do benefício mensal. Outra exigência é a proibição imediata da venda casada de seguros junto às operações de crédito.

Além disso, o termo estabelece metas de redução das reclamações em canais oficiais como SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov e Reclame Aqui.

A instituição também se comprometeu a proteger os dados pessoais dos beneficiários, garantindo que as informações não sejam compartilhadas com terceiros, salvo nos casos previstos por lei.

O acordo terá validade por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções administrativas e judiciais.

INSS