Governo do Estado cria Projeto de Lei para ampliar débitos negociados via Super Refis

Os débitos fiscais de ICMS, que foram gerados entre agosto de 2020 e março deste ano, poderão também ser negociados e parcelados via Programa de Regularização Tributária, o chamado Super Refis.

Essa é principal proposta do Projeto de Lei, que o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (15).

A medida visa beneficiar cidadãos e empresas que adquiriram passivo fiscal nesse período, em função da pandemia, com a possibilidade de também renegociarem essas dívidas com as facilidades do programa, cujo limite era apenas os débitos com fatos geradores anteriores a 31 de julho do ano passado.

A dilatação das dívidas passíveis de renegociação já havia sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicada em despacho no Diário Oficial da União(DOU) no dia 15 de março. Mas, para a decisão entrar em vigor, era necessária a alteração na legislação estadual.

O governo já tinha anunciado o adiamento das adesões ao programa de 31 de maio para agosto, mas as emendas alterando as regras precisavam do aval da Assembleia Legislativa.

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