Dívida com Receita terá 100% de desconto nos juros
Publicado em
06/12/2023
LOC: DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL PODERÃO SER QUITADAS COM DESCONTO DE ATÉ 100 POR CENTO DE JUROS E MULTAS. // É O QUE PREVÊ UMA LEI SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, NA OCASIÃO, GERALDO ALCKMIN. // DE ACORDO COM O TEXTO, O DESCONTO DE 100 POR CENTO DOS JUROS SERÁ VÁLIDO PARA O PAGAMENTO DE PELO MENOS METADE DA DÍVIDA À VISTA. // O RESTANTE PODERÁ SER PAGO EM 48 PARCELAS, MAS O PARCELAMENTO SERÁ ACRESCIDO DE JUROS. // O DEVEDOR AINDA PODE UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA ABATER A OUTRA METADE DA DÍVIDA, COMO PRECATÓRIOS, SALDO NO IMPOSTO DE RENDA E DEMAIS CRÉDITOS COM O LEÃO. // PODEM PARTICIPAR DAS RENEGOCIAÇÕES EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, MAS ATENÇÃO, A MEDIDA NÃO VALE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. // A RENEGOCIAÇÃO AINDA PRECISA SER REGULAMENTADA. // O OBJETIVO, SEGUNDO O GOVERNO FEDERAL, É PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FISCAL.
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