Decisão do STF permite que servidores estaduais sem concurso sejam aposentados pelo Ipern

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou a jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade a partir da Constituição Federal de 1988 possam se aposentar através do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida beneficia mais de 3 mil servidores do Governo do Rio Grande do Norte.

A decisão, proferida no dia 11 de junho, encerra a discussão que envolvia a decisão emitida no ano passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com o IPERN, a partir de agora, qualquer servidor público que preenchia os requisitos permanece com o direito de se aposentar pelo regime próprio na data em que lhe prover, até completar os 75 anos.

Ainda segundo a pasta, os servidores que já ingressaram com pedido de aposentadoria podem solicitar a suspensão do processo.

Governo do RN