Comissão de Justiça da Câmara de Natal aprova isenção do ISS para o sistema de transporte coletivo

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 202/2022, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo.

Junto ao projeto foram aprovadas emendas que tratam de contrapartidas da parte das empresas. Uma delas é não haver o aumento de tarifa. Além disso, também fica garantido que os opcionais possam operar as linhas deficitárias, suspensas ou devolvidas pelas empresas de ônibus.

As outras emendas condicionam o benefício ao retorno integral da frota; ao acesso da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) ao banco de dados do Natal Card; à inter-operabilidade da bilhetagem eletrônica entre o transporte opcional e as empresas de ônibus; e ao retorno da tarifa social nos feriados.

O Governo do Estado fez o mesmo com a isenção do ICMS sobre os combustíveis e o Município entra com a isenção do ISS que foi dada na pandemia e encerrou-se no final do ano passado.

Câmara Municipal de Natal