CNH Social abre acesso à habilitação gratuita para pessoas de baixa renda

Pessoas de baixa renda podem obter a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente por meio da CNH Social.

A legislação permite que os estados e o Distrito Federal utilizem recursos arrecadados com multas de trânsito para custear todas as etapas do processo de habilitação.

Para participar, é preciso ter 18 anos ou mais, estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e atender aos critérios de renda definidos por cada estado ou pelo Distrito Federal.

A inscrição ou atualização do cadastro deve ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS.

O benefício inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas das provas, inclusive de re-teste, quando necessário, e a emissão da carteira de habilitação.

Os editais com número de vagas, cronograma de inscrições e critérios de seleção são divulgados pelo DETRAN.

EBC/ Ministério dos Transportes