Vereadores aprovam projeto de lei que obriga restaurantes de Natal a informarem peso das refeições no cardápio
Publicado em
08/04/2022
Vereadores de Natal aprovaram nesta quinta-feira (7) um projeto de lei que obriga, restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação de Natal a informar o peso ou volume das refeições no cardápio.
O Projeto de Lei apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos "fazerem constar em seus cardápios físicos ou virtuais" a quantidade aproximada dos itens alimentícios em sua respectiva medida de peso ou volume.
Os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Procon Municipal e revertidos em ações em benefício dos consumidores.
A proposta, acatada em segunda discussão, segue agora para sanção ou veto do Executivo.
Câmara Municipal de Natal
