Tem dívidas com a Receita? Prazo para aderir ao programa de autorregularização está no fim
Publicado em
28/03/2024
Últimos dias do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal, o Refis.
Quem está com o pagamento de tributos administrados pelo Fisco atrasado, pode aderir ao programa pela internet, no Portal e-CAC, até a próxima segunda-feira, dia primeiro de abril.
Ao aderir ao programa de autorregularização, o contribuinte admite a existência de débitos e aí paga somente o valor principal da dívida, com desconto de 100% das multas e dos juros.
Para isso, tem que dar 50%, metade, do valor débito como entrada e pode parcelar o restante em até 48 meses.
Em contrapartida, o contribuinte deve desistir de eventuais ações contra a Receita Federal na Justiça.
O programa vale tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, que são as empresas
Rádio 2