TCE-RN dá prazo de 30 dias para Detran publicar edital de licitação e regularizar contrato para provas de direção

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou nesta terça-feira (22) que o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) conclua a fase interna de um processo de licitação para contratar uma nova empresa especializada na aplicação das provas práticas de direção veicular. A nova empresa deverá substituir a atual, suspeita de irregularidades.

O voto do relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, foi acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros. De acordo com a decisão cautelar, o edital deve ser publicado em até 30 dias úteis, sob pena de multa pessoal ao diretor geral da autarquia, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso.

A decisão também determinou providências para que o corpo técnico do TCE realize uma ação fiscalizatória, com auditoria no Detran, para evidenciar possíveis irregularidades e ilegalidades praticadas durante toda a execução do atual contrato.

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