Seguro-defeso: pescadores devem apresentar documentos até dia 31

Pescadores profissionais têm até 31 de dezembro para entregar o Reap, o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. A informação é do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O documento é necessário para manter ativo o RGP, o Registro Geral da Atividade Pesqueira, e ter acesso ao seguro-defeso.

O benefício é pago pelo Governo Federal a pescadores profissionais artesanais, quando a pesca fica proibida, temporariamente, para permitir a reprodução dos peixes.

Para garantir o registro e ter acesso ao seguro-defeso, é preciso incluir o relatório anual da atividade de pesca no sistema

pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br.

Lá, as informações sobre volumes pescados, espécies capturadas e locais e métodos de pesca devem ser inseridas mês a mês.

O processo é todo online, mas exige que o profissional esteja com o Registro Geral da Atividade Pesqueira ativo e regular.

E termina também em 31 de dezembro, o prazo para que pescadores profissionais façam o registro biométrico na CIN, a Carteira de Identidade Nacional.

O documento é obrigatório tanto para manter o registro da atividade quanto para enviar o relatório anual. E a primeira via pode ser feita de graça na Polícia Civil.

Segundo o Ministério da Pesca, a adoção da CIN permite aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, reduzindo fraudes.

As medidas são para monitorar e controlar a concessão do seguro-defeso, após a identificação de possíveis irregularidades nos pedidos do benefício ao pescador.

EBC