Secretaria da Fazenda prorroga prazo do Novo Refis para 26/12

Devido à alta demanda nos últimos dias, os sistemas da Secretaria Estadual de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado apresentaram instabilidade no último dia de adesão ao NOVO REFFIS 2023. Por isso, o Governo do Estado decidiu prorrogar novamente o prazo de encerramento do programa de regularização fiscal para 26 de dezembro. Os pedidos não homologados nesta quinta-feira (30) serão consolidados automaticamente a partir de hoje (1).

A ampliação do prazo permitirá também que mais contribuintes possam regularizar o ICMS, IPVA e Dívida Ativa. No site www.refis.set.rn.gov.br é possível conferir todas as vantagens, descontos e informações detalhadas. Lembrando que as adesões ao imposto ITCD continuam com o prazo de 27/12/2023.

O Refis dá descontos de até 99% sobre juros e multas, além de possibilidade de parcelamento em débitos tributários, não tributários e da Dívida Ativa.

Governo do Estado