Sancionada lei que garante câmeras em atendimentos clínicos a pessoas com deficiência no RN

Foi sancionada a lei que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas e centros de reabilitação que atendem pessoas com deficiência no Rio Grande do Norte.

A medida visa garantir mais segurança, transparência e qualidade nos atendimentos, sem comprometer a privacidade. As imagens, sem áudio, devem ser armazenadas com segurança por pelo menos seis meses e só poderão ser utilizadas para fins de controle ou segurança, com consentimento prévio por escrito do paciente ou responsável legal.

A lei também permite que pais ou responsáveis acompanhem ao vivo os atendimentos de crianças com deficiência, respeitando as diretrizes terapêuticas. Caso o paciente não aceite o monitoramento, deverá ser oferecida alternativa sem prejuízo ao tratamento.

Para quem descumprir a norma, estão previstas advertência, multa ou suspensão das atividades. A nova lei entra em vigor em 90 dias.

Tribuna do Norte