RN e outros 10 Estados acionam STF contra mudança que fixou incidência única de ICMS sobre combustíveis

Segundo matéria do portal UOL, Governadores e procuradores-gerais de 11 estados, entre eles o RN, protocolaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra uma lei complementar, sancionada em março, que altera o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis.

Até então, o tabelamento desse imposto era decidido por cada governador estadual. A lei complementar indica que a incidência do ICMS no estado deve ocorrer uma única vez e em alíquotas uniformes. Os representantes estaduais, por meio da ação, reclamam que estão sendo indevidamente impactados.

O documento foi assinado por governadores e procuradores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

Com informações do UOL