Refis Municipal entra na última fase e contribuinte pode dividir débitos em até 40 parcelas

O Programa Municipal de Renegociação Fiscal (Refis), da Prefeitura de Natal, entra na reta final e o contribuinte que deseja parcelar seus débitos junto ao Tesouro Municipal precisa aderir à terceira e última fase da iniciativa. Nesta etapa, os montantes devidos podem ser pagos em até 40 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 15% do montante fracionado.  A concretização do acordo terá que ser efetivada até o dia 31 de dezembro deste ano. O pagamento da primeira parcela caracteriza a efetivação do parcelamento, bem como o reconhecimento irretratável dos créditos dele integrantes e a desistência de eventuais litígios, administrativos ou judiciais. 

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), 12.177 parcelamentos foram concretizados até o último dia 30 de novembro. A Semut informou ainda que o valor total da dívida bruta negociável relativa a impostos como IPTU, ISS e taxa de lixo até o momento foi de R$ 267,6 milhões. Com as condições oferecidas pelo Refis, a Prefeitura renunciou a uma receita de R$ 93,2 milhões, gerando um crédito em valores líquidos que a Municipalidade espera receber, caso todos os contribuintes venham a cumprir seus acordos, de R$ 174,4 milhões. Desse total, entre quitação da parcela de entrada e os pagamentos das demais parcelas pactuadas, mais de R$ 22,8 milhões entraram nos cofres da Prefeitura de Natal desde o início do Refis, no mês de julho. 

O prefeito Álvaro Dias destacou a importância da realização do Refis, ressaltando a sensibilidade da gestão em relação ao momento de dificuldade enfrentado por toda sociedade por causa da pandemia do novo coronavírus: “Esse programa foi gestado e efetivado para atender aos anseios de toda a sociedade que está combalida por causa da pandemia. Não poderíamos ficar indiferentes a essa situação. As condições apresentadas foram bem vantajosas e a Prefeitura foi até o seu limite para facilitar a vida de quem possui débitos com o Tesouro Municipal. Estamos agora na última etapa do Refis e aproveito para fazer um chamamento a quem ainda não aderiu, que possa buscar a Semut para quitar suas dívidas”, detalhou.

Para solicitar o parcelamento (acesso – requerimento de acesso) ou pagamento à vista (emissão de DAM), o contribuinte precisa acessar o endereço eletrônico www.natal.rn.gov.br/semut e a plataforma do Directa, da Secretaria Municipal de Tributação.  O secretário Ludenilson Lopes ressalta ainda que, apesar do decreto condicionar a adesão ao Refis ao atendimento pelos canais virtuais da Semut, as pessoas que não conseguirem acessar os meios remotos podem se dirigir até a sede física da Secretaria (Rua Açu, 394 - Tirol) para serem atendidas das 08h às 14h, respeitando todos os protocolos sanitários vigentes.

O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, chama a atenção para o fato da população continuar dispondo de condições vantajosas para ficar em dia com as obrigações fiscais. “Todos devemos buscar a nossa regularização fiscal, pois isso é fundamental para o bom funcionamento da máquina pública, com o dinheiro pago sendo revertido na oferta de serviços públicos de qualidade”, lembra o titular da Semut.

Prefeitura do Natal