Receita Federal altera regras de atendimento relativas ao IR

O atendimento presencial da Receita Federal foi alterado. Portaria publicada nessa segunda-feira (03) traz mudanças como a proibição do fornecimento de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

A entrega do recibo relativo à declaração também foi proibida nas unidades de atendimento da Receita.

As mudanças foram adotadas para reduzir os riscos de acesso indevido a informações protegidas por sigilo fiscal, já que documentos como a declaração do imposto de renda contêm dados pessoais sigilosos e que podem ser usados indevidamente.

A partir de agora, a cópia da declaração e o recibo de entrega passam a ser disponibilizados exclusivamente por canais que utilizam mecanismos de autenticação e controle de acesso.

Outras alterações que a Portaria traz são ajustes relacionados ao atendimento presencial, ao atendimento orientado e à recepção de documentos em processos de atendimento digital.

EBC/Receita Federal