PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

A Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Procuradoria Jurídica do Município, está oferecendo assistência judiciária gratuita para cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.303, de 19 de fevereiro de 2025.

 

A iniciativa tem como objetivo assegurar o acesso à Justiça a quem mais precisa, especialmente às famílias de baixa renda que não têm condições de arcar com custos de advogados e processos judiciais.

 

 

Áreas de atuação:

 

A assistência abrange diversas áreas do direito, incluindo:

 

•Direito de Família: pensão alimentícia, guarda e regulamentação de visitas;

•Direito à moradia: defesa contra despejos e regularização fundiária;

•Registros civis: retificação de documentos;

•Direito do consumidor;

•E outros casos de interesse social, mediante avaliação da Procuradoria Jurídica.

 

 

Quem pode ser atendido?

 

Para ter acesso ao benefício, é necessário:

 

•Comprovar renda familiar de até dois salários mínimos;

•Apresentar declaração de hipossuficiência;

•Estar com cadastro ativo no CadÚnico;

•Ou apresentar documentos que comprovem a necessidade, conforme avaliação da Assistência Social.

 

 

Prefeitura de Ceará-Mirim