PGM divulga gabarito, notas e resultados de recursos de seleção para estágio

A Procuradoria Geral do Município de Natal/RN, por intermédio da Comissão Organizadora e Examinadora, instituída pela Portaria n. 35/2019 – PGM/GAB-Natal, publicada no Diário Oficial do Município de 17 de setembro de 2019, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal n. 11.804/2019, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de setembro de 2019, torna público os resultados dos recursos interpostos em face do gabarito preliminar da prova objetiva, o gabarito definitivo da prova objetiva e as notas dos candidatos a estagiários de pós-graduação em Direito na prova objetiva, na forma abaixo descrita:

RESULTADOS DOS RECURSOS

QUESTÃO 01. Recorrente: JÉSSICA MACEDO FILGUEIRA DE FREITAS

Resultado: DESPROVIDO. O item de avaliação está CORRETO, conforme a doutrina de GILMAR FERREIRA MENDES: "A concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a idéia de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público (direito fundamental enquanto direito de proteção ou defesa – Abwerrecht), mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por terceiros (Schutzpflicht des Staats)”. (Direitos fundamentais: eficácia das garantias constitucionais nas relações privadas – Análise da jurisprudência da corte constitucional alemã. In: Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. São Paulo: Celso Bastos/Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999).

QUESTÃO 25. Recorrente: DANIEL HENRIQUE VIANA DOS SANTOS

Resultado: DESPROVIDO. O item de avaliação está ERRADO, a teor do que estabelece o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

QUESTÃO 36. Recorrente: DANIEL HENRIQUE VIANA DOS SANTOS

Resultado: DESPROVIDO. O item de avaliação está ERRADO, conforme previsão do art. 50, § 4º, do Código Civil.

GABARITO DEFINITIVO

NOTAS DA PROVA OBJETIVA

(*) - PCD

Prefeitura do Natal