No STF termina o julgamento da nova Lei de Improbidade Administrativa

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a nova Lei de Improbidade Administrativa é válida para todos os processos em andamento. Inclusive aqueles abertos antes da nova lei entrar em vigor, em outubro do ano passado.

A nova lei é considerada mais benéfica, principalmente por duas mudanças. A primeira é que ela só prevê punição para pessoas que tenham causado prejuízo à administração pública quando tinham a intenção de fazer isso - antes a lei previa a responsabilização até mesmo de quem tivesse cometido o crime sem intenção.

A outra mudança é que antes não existia prazo para os crimes de improbidade prescreverem e, agora, o Estado tem até oito anos para processar gestores que tenham causado prejuízo.O debate no plenário do STF começou no dia primeiro de agosto e foi decidido nesta quinta-feira, por maioria.

Radioagência Nacional