Ministério do Trabalho tem 180 dias para regulamentar exame toxicológico de motoristas
Publicado em
17/10/2023
Ministério do Trabalho e Emprego tem prazo para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da carteira de motorista para as categorias C, D e E, que são as que fazem uso profissional do documento.
De acordo com a lei 14.599/2003, que foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, o prazo é de 180 dias.
A pasta federal precisa definir quais serão os procedimentos para aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos para a emissão da CNH.
Também ficou estabelecido, pela legislação sancionada, que o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação, será multado.
A infração é gravíssima e rende sete pontos na CNH. A multa é multiplicada por 5, o que dá, atualmente, pouco mais de R$ 1.400.
Exames toxicológicos são realizados a partir de amostras de cabelo, pelo ou unha. Os resultados ficam prontos em até 90 dias.
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