MEI tem prazo para quitar dívida de tributos e não ser excluído do Simples Nacional

Atenção se você é microempreendedor individual, MEI, e tem impostos atrasados.

É preciso quitar as pendências para não ser excluído do Simples Nacional

Os MEIs que deixaram de pagar alguma guia de recolhimento de tributos mensal e também os que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional estão sendo notificados pelo Fisco.

E segundo as informações divulgadas pelo órgão, 393.678 microempreendedores, com dívidas que somam em torno de R$ 2,25 bilhões, foram notificados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

Também dá para ter acesso ao documento que detalha as pendências do contribuinte através do Portal e-CAC, da Receita Federal.

Quem recebeu a notificação, que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional, têm prazo de até 30 dias para regularizar a situação.

O prazo vai contar a partir do momento em que o contribuinte visualizar a notificação.

Dívidas com a Receita Federal poderão ser parceladas em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300 por parcela.

Já os MEIS com pendências já inscritas na Dívida Ativa da União poderão parcelar o débito em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25.

Vale ressaltar que, se não regularizar as pendências e for excluído do Simples Nacional, o MEI continuará com o CNPJ ativo, mas vai perder o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, que garante uma carga tributária reduzida.

Rádio 2