Lei estadual regulamenta entrada de presos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho

O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou nesta terça-feira (23), por meio de decreto, publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Trabalho no Sistema Penitenciário do Estado.

O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar a oferta de trabalho para presos e egressos dos estabelecimentos carcerários. Para isso, a norma prevê que todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública direta ou indireta do estado deverão conter disposição prevendo a reserva de vagas para esse público, exceto em contratos que envolvam, por exemplo, serviços de segurança.

Ainda, na contratação de serviços, as entidades deverão exigir da contratada o emprego de pessoas privadas do direito de liberdade ou egressas do sistema prisional.

Tribuna do Norte