Lei autoriza idosos a marcar consultas e exames em qualquer unidade de saúde de Natal

Pessoas com 60 anos ou mais estão autorizadas a realizar a marcação de consultas, exames e procedimentos em qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS), independentemente da unidade correspondente ao bairro onde residem.

A medida está prevista na Lei nº 8.173, de 21 de julho de 2026, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (22).

Conforme o texto, a autorização contempla todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A marcação poderá ser realizada em UBS, Distrito Sanitário ou policlínica de Natal, abrangidas pela legislação, sem a exigência de vínculo com o bairro de residência.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da lei no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de promover a divulgação da medida à população. A norma está em vigor.

Prefeitura do Natal