INSS proíbe empréstimos consignados em nome de incapazes sem decisão judicial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, quando não houver decisão judicial.

A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa 190 de 2025, em atendimento a ação do Ministério Público Federal confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Com a mudança, bancos e instituições financeiras ficam proibidos de aceitar contratos assinados apenas pelo representante legal. A nova regra não afeta empréstimos feitos antes da vigência da instrução normativa. O INSS informou que já notificou todas as instituições conveniadas sobre a decisão.

Agência Rádio Gov