Governo sanciona lei que prevê redução da conta de luz com créditos tributários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 27, um projeto de lei que prevê redução na conta de luz com a devolução de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados dos consumidores de forma indevida. Segundo afirmou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao Estadão Conteúdo, essa compensação pode deixar a conta de luz até 5,2% mais barata.

O projeto foi aprovado no Congresso em 7 de junho. A medida de compensação já vem sendo adotada desde 2020 pela Aneel nos processos de reajustes tarifários, mas a avaliação é de que a aprovação de um projeto de lei dá mais segurança jurídica para a utilização dos recursos.

Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Estadão Conteúdo