Governo sanciona lei do IBS e lança plataforma digital da Reforma Tributária

O Governo Federal sancionou, na terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária. O ato marca o início da implementação do novo modelo tributário aprovado pelo Congresso Nacional.

O Comitê Gestor vai ser responsável por administrar e fiscalizar o IBS, imposto que vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

A estrutura visa consolidar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com foco na simplificação do sistema, na uniformidade da devolução de créditos e no aumento da transparência para o contribuinte.

Durante a cerimônia, também foi apresentada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida para o sistema tributário brasileiro.

A tecnologia vai ter capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e reunir serviços como cálculo de tributos, apuração assistida e acompanhamento, em tempo real, de valores a pagar e créditos a receber. O acesso vai ser feito pelo Gov.br.

Este ano de 2026 vai ser dedicado a testes e adaptação de todo o trabalho. As empresas vão poder ajustar sistemas e documentos fiscais sem aplicação de penalidades. As alíquotas de IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vão aparecer nas notas apenas de forma informativa, sem cobrança.

Para o consumidor, não há mudança nos preços. Microempreendedores individuais e optantes do Simples Nacional seguem com tratamento diferenciado, sem alterações nesta fase inicial da reforma.

EBC