Empresas têm até o fim do mês para enviar ao governo o Relatório de Transparência Salarial
Publicado em
12/02/2025
Termina no fim deste mês o prazo para as empresas enviarem ao governo relatórios salariais.
A medida está prevista na Lei nº 14.611, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens no Brasil.
O envio do documento é obrigatório para empresas com 100 ou mais funcionários e deve ser feito pela internet.
É preciso preencher o relatório no Portal Emprega Brasil, no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
Empregadores já informam sobre salários e ocupações de homens e de mulheres no eSocial. Nesse relatório obrigatório, no entanto, tem informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas.
O Ministério vai consolidar as informações e divulgar no dia 17 de março o 3º Relatório de Transparência Salarial.
O prazo para envio das informações termina no dia 28 de fevereiro.
As empresas com mais de 100 empregados que não enviarem os relatórios serão multadas.
Também há multa para empresas que pagam menos a uma mulher do que a um homem que ocupa a mesma função.
De acordo com os dados atuais do Ministério do Trabalho e Emprego, as mulheres ainda recebem cerca de 21% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados inscritas no eSocial.
Rádio 2