Concessionárias que não repassarem redução do ICMS serão multadas
Publicado em
02/09/2022
A Senacon, Secretaria Nacional do Consumidor, vai multar as concessionárias de energia elétrica que não repassarem aos consumidores a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na conta de luz.
De acordo com a secretaria, a lei complementar 194 de 2022 determinou a diminuição da alíquota do imposto (de 25% para 18%) e a secretaria impôs multa diária, no valor de 10 mil reais, no caso de descumprimento da norma.
No último mês de julho, a Senacon já havia determinado às empresas que comprovassem que as contas enviadas tinham informações claras sobre a cobrança do ICMS, entre outros dados.
Com esta verificação, ficou constatada a possibilidade de o repasse da redução do imposto não ter sido feito pelas concessionárias.
A secretaria pediu ainda que as empresas comprovem o cumprimento da medida, apresentando, até o quinto dia útil do mês seguinte ao ciclo de medição, um exemplo de fatura enviada aos consumidores.
Rede Nacional de Rádio.
