CMN aprova projeto de lei para incluir pessoas em situação de rua no mercado

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta semana (2) quatro projetos de lei, entre eles o PL n.º 258/2018, que prevê a reserva de 5% das vagas de trabalho em serviços e obras públicas municipais para pessoas em situação de rua.

Esse projeto busca promover a inclusão social e econômica dos moradores de rua cadastrados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Natal.

Foi aprovado em regime de urgência o PLC 07/2024, que estende o prazo de um empréstimo autorizado em 2021 para 30 de agosto, adequando-o às normas federais.

Com a inclusão de três emendas aprovadas pelas comissões de Justiça e Finanças, o PLC 04/2024 também foi aprovado. Este projeto modifica artigos do Código Tributário do Município de Natal. As alterações visam atender a um déficit habitacional, permitindo que o município recorra a crédito para a construção habitacional, ajustando-se às demandas sociais e ao ordenamento jurídico vigente.

Câmara Municipal de Natal