O programa de Recuperação Fiscal criado pela Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Tributação, está com o prazo prorrogado.
Os contribuintes que continuam em débito com a fazenda municipal terão até o dia 1o de abril para aderir ao programa, parcelando seus tributos anterior ao ano de 2016, o que permitirá a administração arrecadar montantes significativos, que serão investidos em benefício coletivo.
De acordo com a secretária da pasta, Ana Marília Bento, as condições para o pagamento do REFIS, permanecem as mesmas anunciadas por ocasião do lançamento do programa no início deste ano, de modo que a Prefeitura oferece um desconto de 100% nos acréscimos legais no pagamento à vista, facilidade que possibilita a quitação do débito.
Confira as formas de pagamento e descontos:
À vista 100% (cem por cento)
Até 06 (seis) prestações mensais 90% (noventa por cento)
Até 12 (doze) prestações mensais 80% (oitenta por cento)
Até 18 (dezoito) prestações mensais 70% (setenta por cento)
Até 24 (vinte e quatro) prestações mensais 60% (sessenta por cento)
Até 30 (trinta) prestações mensais 50% (cinquenta por cento)
Até 36 (trinta e seis) prestações mensais 40% (quarenta por cento)
Até 48 (quarenta e oito) prestações mensais 30% (trinta por cento)
Até 60 (sessenta) prestações mensais 20% (vinte por cento)
Redução na multa de mora, multa por infração em consequência de não pagamento de tributo e juros de mora.
Com referência ao IPTU 2016, a secretária informa ainda, que o vencimento para os imóveis da sede do município será no dia 31/03, a novidade é que optando pelo recolhimento em cota única, o contribuinte contará com desconto de 30% no imposto ou poderá pagar em até 6 parcelas sem desconto. No caso do contribuinte não ter recebido o boleto entregue na residência, ele está sendo orientado a procurar a secretaria, localizada no 1o andar, da agência local do Banco do Brasil, situada a Rua Heráclio Vilar, 697, centro da cidade, em horário de funcionamento das 8h ás 14h, de segunda a sexta-feira ou acessar o portal do contribuinte por meio do site
www.prefeituradecearamirim.com.br para retirar o dams.
Para mais informações, a secretaria disponibiliza o telefone (3274-5915)
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