Câmara aprova projeto que permite usar imóvel como garantia em mais de um financiamento
Publicado em
09/10/2023
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4188/2021, do Executivo, que cria o Marco Legal das Garantias. A proposta quer possibilitar que os bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações pelos clientes inadimplentes.
Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal João Maia, do PL do Rio Grande do Norte, disse que a proposta moderniza a legislação em torno das garantias, o que será positivo para a economia.
O marco passa a permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia em diferentes operações, desde que os empréstimos sejam com o mesmo credor.
O projeto também passa a permitir que os bens móveis, como veículos, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. Com a mudança, as instituições financeiras poderão executar a garantia sem ir à justiça.
Brasil 61
