Agora é lei: cartórios do RN devem informar direito à certidão em braile

Passa a valer no Rio Grande do Norte uma nova lei que reforça o direito das pessoas com deficiência visual à acessibilidade nos serviços cartorários.

A Lei nº 12.272 determina que todos os cartórios de registro civil do estado divulguem, de forma visível e acessível, que pessoas com deficiência visual têm o direito de solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito em braile.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar, sempre que possível, materiais informativos acessíveis, inclusive em braile, com o objetivo de ampliar a divulgação desse direito junto à população.

A nova legislação entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, feita na edição do Diário Oficial do Estado de 18 de julho.

Governo do RN