Adesão ao programa de renegociação de dívidas com a União agora pode ser feita até 28 de dezembro

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Redação

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13/09/2023

Pessoas e empresas que têm dívidas com a União ganham mais prazo para aderir ao programa para renegociar os débitos com condições especiais.

A Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Programa Litígio Zero, até o dia 28 de dezembro.

É permitido negociar dívidas relacionadas ao Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, que é a contribuição social sobre o lucro líquido.

As regras são diferentes para pessoas, pequenas e grandes empresas, mas, basicamente, o governo abre mão de multa e juros, e o contribuinte paga os tributos que está devendo em até 12 vezes.

A adesão ao programa é feita pela internet, no Portal e-CAC, no site da Receita Federal. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

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