Aberta consulta pública sobre produtos veterinários

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento abriu consulta pública, nesta segunda-feira (25), pelo prazo de 75 dias, para discutir a proposta de decreto que vai tratar do Regulamento de registro, emprego e fiscalização de produtos de uso veterinário.

A medida busca atualizar o Decreto de 2004 para modernizar os procedimentos de registro e importação dos produtos de uso veterinário. Além disso, a minuta apresenta capítulos específicos para regulamentação de temas como o emprego e farmaco-vigilância.

O ministério também disponibilizou para consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Portaria que consolida as proibições, em todo território nacional, da fabricação, manipulação, comercialização, importação ou uso de insumos ativos e produtos de uso veterinário específicos.

A Portaria tem por objetivo consolidar os diversos atos normativos atendendo às boas práticas regulatórias, assim como adequação da legislação nacional com as recomendações internacionais para o tema.

As sugestões para as duas consultas públicas podem ser enviadas para sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman.

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