RN obtém autorização no STF para compensar perdas com teto do ICMS
Publicado em
22/08/2022
O Rio Grande do Norte e os estados de Minas Gerais e do Acre obtiveram decisões temporárias no Supremo Tribunal Federal (STF) para compensarem as perdas de arrecadação que tiveram pela criação de um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustível, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.
O ministro Gilmar Mendes concedeu as decisões na sexta-feira (20), permitindo que a compensação seja realizada a partir de agosto, com um abatimento nas parcelas de contratos de dívida dos estados com a União.
Antes, São Paulo, Piauí, Alagoas e Maranhão já haviam conseguido decisões semelhantes.
As liminares de Gilmar Mendes dizem ainda que a União não pode colocar os estados em qualquer cadastro de inadimplentes ou “promover qualquer outro ato em desfavor” dos entes federativos em relação à dívida.
O Globo
