Prazo de regularização de dívidas com a Receita Federal termina dia 31

O cidadão tem uma oportunidade de regularizar suas pendências com a Receita Federal com desconto. A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo e-CAC até a próxima terça-feira, 31 de agosto.

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e os fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados .

O acordo permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

Outras informações no site Receita.economia.gov.br

Da Rede Nacional de Rádio