Governo sanciona lei que isenta taxistas da cobrança de serviços do Inmetro

O Governo Federal sancionou a lei que isenta os taxistas da cobrança de taxas do Inmetro. A medida passou a valer em todo o país quando foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 26.

A lei prevê a suspensão, até 2030, do pagamento pela verificação do taxímetro. Antes, o serviço custava R$ 52 reais e 18 centavos por equipamento.

A verificação dos taxímetros continua obrigatória. Mas, de acordo com a lei, em cidades com mais de 50 mil habitantes, o procedimento só será feito a cada dois anos.

A nova lei estabelece, ainda, que o taxista indique um terceiro para assumir o serviço caso fique impossibilitado de continuar trabalhando, seja por doença grave ou incapacidade permanente. A indicação deve ser feita no momento em que o motorista recebe ou renova a permissão para operar o táxi.

Se o taxista falecer, a permissão do táxi poderá ser transferida para esposa ou filhos, que terão até um ano para solicitar a transferência. Caso não possam assumir, é possível indicar outra pessoa que cumpra os requisitos legais.

Pelo texto legal, os taxistas também passam a ser oficialmente reconhecidos como prestadores de serviços turísticos, o que permite que a categoria participe de programas, incentivos e políticas públicas do Ministério do Turismo.

A norma também criou o Dia Nacional do Taxista, que será comemorado em 26 de agosto.

Rede EBC