Prefeitura de Natal unifica emissão de nota fiscal de serviços

A Prefeitura de Natal determinou que todas as empresas prestadoras de serviços da capital potiguar adotem o Emissor Público Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Oficializada por decreto, a medida entra em vigor para fatos geradores a partir de 1º de maio de 2026, com o objetivo de padronizar e simplificar a emissão de documentos fiscais em todo o País.

Com esta mudança, pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas em Natal, incluindo aquelas isentas ou imunes, deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio da plataforma nacional.

A iniciativa busca desburocratizar e unificar o processo, oferecendo maior clareza e eficiência fiscal para os negócios locais.

Apesar da alteração no método de emissão, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) permanece inalterado para a maioria dos contribuintes, com o prazo de pagamento fixado até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço.

Empresas optantes pelo Simples Nacional seguirão utilizando o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), garantindo a continuidade de suas rotinas fiscais habituais neste quesito.

Por outro lado, as notas fiscais emitidas pelo sistema municipal até 30 de abril continuarão acessíveis no portal da Prefeitura, que manterá a responsabilidade por suas consultas, cancelamentos e substituições.

A nova regulamentação também prevê a aplicação de penalidades para quem não emitir a NFS-e conforme o padrão nacional ou descumprir as exigências legais. A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas complementares para detalhar a implementação e garantir a transição suave para o novo sistema.

Prefeitura do Natal